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Projetos de Lei

PL n° 5.367/2009 - Institui o Código Ambiental Brasileiro

PLC n° 1.002/2009 - Estabelece índices de aproveitamento para áreas que especifica

PLC n° 430/2002 - Dispõe sobre o índice de isolamento acústico em edificações

PL n° 12.424/2007 - Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro

PL n° 9.084/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de edifícios, hotéis, motéis e similares possuírem sistema de reuso da água

PL n° 10.179/2003 - Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis

PLC n° 954/2008 - Altera zoneamento de uso e ocupação do solo na UEP-2 - Agronômica (área da Penitenciária)

PLC n° 952/2008 - Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança de que trata o art. 36 e seguintes do Estatuto da Cidade

PLC n° 951/2008 - Suspende em caráter excepcional e por tempo indeterminado novas edificações residenciais de ocupação multifamiliar, bem como licenciamento para indústria e comércio em geral caracterizadores de pólo geradores de tráfego, na Bacia do Itacorubi

PLC n° 950/2008 - Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas na forma que especifica, de atividade comercial sem licença para funcionamento

PLC n° 948/2007 - Altera zoneamento de uso e ocupação do solo definido pela Lei Complementar n° 001/1997, em área que especifica

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